A informação é um direito e pode ser uma importante ferramenta de prevenção à violência contra as mulheres. Conhecer a existência de registros judiciais, compreender decisões da Justiça e saber onde buscar dados confiáveis são possibilidades que ajudam a ampliar a autonomia e a capacidade de tomar decisões informadas.
Em 20 de maio de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.409/2026, que instituiu o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). A legislação representa um avanço na organização de informações sobre pessoas condenadas por crimes de violência contra mulheres.
Mas o que muda com essa lei? O cadastro já pode ser consultado? E quais são os caminhos disponíveis para pesquisar informações judiciais sobre uma pessoa?
O InfoViva reuniu orientações para ajudar você a compreender a nova legislação e acessar os canais oficiais de consulta.
O que é o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher?
O CNVM é um banco de dados criado para reunir informações sobre pessoas condenadas definitivamente pela Justiça por crimes de violência contra mulheres.
A lei determina a inclusão de informações como nome completo, documentos de identificação, filiação, fotografia, impressões digitais, endereço residencial e crime cometido. Também estabelece que o nome da vítima deve permanecer protegido por sigilo.
O cadastro abrange condenações definitivas por crimes como feminicídio, estupro, importunação sexual, assédio sexual, lesão corporal contra a mulher, perseguição, violência psicológica e outros crimes previstos na legislação.
A gestão será realizada pelo Poder Executivo federal, com integração de dados de órgãos de segurança pública.
Leia a lei na íntegra: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15409.htm
Onde consultar registros judiciais?
Mesmo antes da implementação do novo cadastro, existem ferramentas oficiais que permitem pesquisar determinadas informações judiciais públicas.
É importante destacar que essas ferramentas não funcionam como uma lista nacional de agressores. Cada uma disponibiliza informações específicas e possui regras próprias de acesso.
1. Tribunal de Justiça: pesquise a existência de processos criminais
Os Tribunais de Justiça estaduais oferecem serviços de consulta processual que permitem localizar informações públicas sobre ações judiciais.
Como fazer a consulta:
Acesse o site oficial do Tribunal de Justiça do estado onde o processo pode ter tramitado.
Localize a opção "Consulta Processual" ou "Consulta Pública".
Escolha a consulta de primeiro grau ou outra modalidade pertinente.
Pesquise pelo nome completo da pessoa, caso o sistema permita, ou pelo número do processo.
Confira a classe processual, os dados de identificação disponíveis e o andamento do caso.
Para consultas na Bahia:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Sistema PJe:
Atenção: nem todo processo pode ser localizado pelo nome. Determinados procedimentos são sigilosos, e os sistemas podem exigir outros dados para realizar a pesquisa.
A existência de um processo criminal também não significa que a pessoa tenha sido condenada.
2. Conselho Nacional de Justiça: consulte mandados de prisão
O Conselho Nacional de Justiça disponibiliza consulta pública ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP).
A ferramenta permite pesquisar mandados de prisão vigentes e pendentes de cumprimento que estejam disponíveis para consulta pública.
Como pesquisar:
Acesse o portal de consulta pública do BNMP.
Realize a verificação de segurança solicitada pelo sistema.
Preencha os campos disponíveis com os dados da pessoa pesquisada.
Confira os resultados e as informações de identificação.
Observe o tipo de mandado, sua situação e os demais dados públicos apresentados.
Acesse a consulta pública do BNMP:
https://portalbnmp.cnj.jus.br/#/captcha/%2Fpesquisa-peca
Também é possível consultar mandados de prisão pelo aplicativo oficial Sinesp Cidadão.
Informações sobre o aplicativo:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-mandado-de-prisao
O que significa não encontrar um mandado?
Significa apenas que a consulta não apresentou um mandado correspondente dentro das informações públicas disponíveis naquele momento.
Isso não comprova a inexistência de investigações, processos, condenações ou episódios anteriores de violência.
3. Execução penal: consulte informações sobre cumprimento de pena
Quando uma pessoa é condenada criminalmente, o cumprimento da pena pode ser acompanhado em processo de execução penal.
O Conselho Nacional de Justiça mantém o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), utilizado para gerenciar processos de execução penal em diferentes tribunais.
Dependendo das condições de acesso e das restrições legais, podem estar disponíveis informações sobre o processo e o cumprimento da pena.
Como buscar informações:
Acesse o site do Tribunal de Justiça do estado.
Procure a área de execução penal ou consulta processual.
Verifique se existe consulta pública e quais dados são exigidos.
Consulte as movimentações que estiverem disponíveis.
Se não conseguir localizar ou interpretar a informação, procure orientação jurídica.
Informações sobre o SEEU:
O SEEU não substitui uma certidão de antecedentes criminais nem funciona como cadastro público universal de pessoas condenadas. A publicidade das informações depende das normas aplicáveis a cada processo.
Encontrei um registro. Como saber o que ele significa?
Ao realizar uma consulta, é importante prestar atenção às informações apresentadas.
Investigação, processo e condenação são situações diferentes.
Uma pessoa pode estar sendo investigada, responder a um processo, ter sido absolvida ou possuir uma condenação criminal.
Também é possível encontrar registros de pessoas com nomes semelhantes ou idênticos.
Antes de concluir que determinada informação corresponde à pessoa pesquisada, confira os dados de identificação disponíveis e o andamento processual.
Quando houver dúvida, busque orientação jurídica na Defensoria Pública ou junto ao órgão responsável pelo processo.
E se não houver nenhum registro?
Não encontrar informações em uma consulta pública não significa que a pessoa não represente risco.
Nem todos os episódios de violência são denunciados. Além disso, determinados procedimentos judiciais possuem acesso restrito.
Por isso, as consultas devem ser compreendidas como instrumentos complementares de informação, nunca como garantia de segurança.
A mulher não precisa encontrar uma condenação ou mandado de prisão para buscar orientação, denunciar uma situação de violência ou solicitar proteção.
Precisa de orientação ou proteção?
Se você está vivenciando uma situação de violência, sente-se ameaçada ou deseja informações sobre seus direitos, não precisa aguardar o resultado de nenhuma consulta judicial.
A Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180 oferece orientações, recebe denúncias e encaminha mulheres aos serviços especializados da rede de proteção.
180: atendimento gratuito, 24 horas por dia.
WhatsApp: (61) 9610-0180.
190: Polícia Militar, em situações de emergência.
Saiba mais:
https://www.gov.br/mulheres/pt-br/ligue180
No InfoViva, você também encontra conteúdos sobre seus direitos, medidas protetivas e serviços de atendimento.
Informação também previne. Conhecer seus direitos, reconhecer situações de risco e saber onde buscar ajuda são caminhos para fortalecer a autonomia e a proteção das mulheres.
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