Dissertação
2023Análise da aplicação do princípio da insignificância no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher
Caneca, Paloma Pinto Lourenço Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
Violência doméstica||Lei Maria da Penha||Princípio da insignificância||Bagatela imprópria||Irrelevância penal do fato||Desnecessidade da pena||Domestic Violence||Maria da Penha Law||Principle of Insignificance||Inappropriate titatela||Criminal irrelevance of the fact||No need for the penalty||CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
calendar_today Submetido em 6 de jun. de 2026
