Dissertação
Direito penal mínimo e mediação penal: aplicabilidade à violência doméstica contra a mulher
2018 person Berg, Beatriz account_balance Universidade de São Paulo (USP)
Criminal Mediation||Direito Penal Mínimo||Domestic Violence against Woman||Justiça Restaurativa||Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06)||Maria da Penha Law (Law n. 11.340/06)||Mediação Penal||Principle of Minimum Intervention||Principle of Subsidiarity||Subsidiariedade||Violência doméstica contra a mulher
calendar_today Submetido em 6 de jun. de 2026